O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, a Indicação nº 27.489/2024, ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), solicitando a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos estaduais destinadas a entidades religiosas e templos de qualquer culto.
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Projeto de Jurailton Santos reconhece a “Cultura Gospel” como patrimônio cultural imaterial da BahiaDeputado Jurailton Santos promove sessão na ALBA sobre o combate à violência contra a mulherDeputado Jurailton Santos oficializa entrega de ambulância para a cidade de CentralA proposta visa excluir a cobrança de ICMS em serviços essenciais como água, luz, telefone, gás e internet, quando usados por imóveis pertencentes ou alugados por entidades religiosas para suas finalidades essenciais. A iniciativa é fundamentada no artigo 150 da Constituição Federal, que garante imunidade tributária às instituições religiosas.
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir o pleno funcionamento das atividades religiosas, alinhando-se ao direito fundamental à liberdade de crença e culto. “Serviços como água e luz são estruturantes para que essas entidades possam exercer suas atividades, assegurando a liberdade religiosa de maneira plena”, destacou Jurailton.
Propostas semelhantes já foram aprovadas em outros estados, como Santa Catarina e Rio de Janeiro, e servem de inspiração para a medida na Bahia. A indicação agora aguarda análise e aprovação do Poder Executivo para ser efetivada.
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