Deolane Bezerra: o que diz a lei sobre jogos de azar e risco de condenação

Na manhã desta quarta-feira (4), Deolane Bezerra e sua mãe, Solange Bezerra, foram presas em Boa Viagem, Zona Sul do Recife, alvos de uma operação da Polícia Civil contra uma organização criminosa sobre prática de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

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A investigação possui como o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa voltada à prática ilegal e desvio de dinheiro, além do cumprimento de 19 mandados de prisão, 24 mandados de busca e apreensão domiciliar, sequestro de bens e valores, bloqueio judicial de ativos financeiros e outras medidas cautelares.

Ao longo dos últimos anos, o Fortune Tiger, mais conhecido como ‘Jogo do Tigrinho’, cassino online que promete prêmios de altos valores financeiros, ficou famoso no Brasil após a divulgação de inúmeros influenciadores e famosos nas redes sociais.

Os chamados jogos de azar, no entanto, são considerados como crimes de menor potencial ofensivo pela Lei de Contravenções Penais. Apesar disto, se configura como diferente das plataformas legalizadas de apostas, conhecidas como “bets”, sendo que algumas delas também oferecem jogos, mas estão sujeitas a leis que regulamenta as apostas esportivas.

O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. Apesar de diversas discussões, de acordo com a legislação para regulamentação desses jogos online, após serem estabelecidos critérios técnicos e jurídicos, os jogos deverão poderão, assim, ser submetidos à certificação realizada por entidades habilitadas, caso contrário, sem a certificação, não poderão ser considerados legais.

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