Como os prefeitos devem agir com relação às finanças em ano eleitoral?

Neste ano de eleição, acontece o pleito municipal em todos os 5.569 municípios do Brasil. Assim, para evitar desequilíbrio nas contas do próximo ano, foram criadas leis para restringir aquilo que o administrador público pode fazer no último ano de mandato.

As referidas normas buscam nortear a execução orçamentária das prefeituras, evitando assim que os atuais gestores pratiquem atos de abuso durante a campanha eleitoral, ou, deixem dividas para o seu sucessor. No ano eleitoral, temos regras específicas para o combate a atos que possam causar prejuízo para a administração e dívidas para o sucessor, impondo ao gestor atual que nos últimos oito meses do ano, a administração não pode se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, na forma do art. 42 da Lei de Responsabilidade fiscal.

Também fica proibido, sendo considerado nulo, qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar impactos insustentáveis nas finanças.

Importante ressaltar ainda que a Lei Federal 9.504/97, que regulamenta a Lei Eleitoral, expõe situações que limitam o uso da maquina publica pelo atual gestor, em especial as previstas no art. 73, que determina que durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores, bem como, a publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.

A Lei ainda regulamenta ainda a proibição do prefeito de ceder ou usar, em benefício de algum candidato, bens móveis e imóveis da administração pública, usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelo município e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente.

As referidas normas expostas, buscam manter um equilíbrio nas contas públicas durante o período eleitoral, evitando gastos exorbitantes e desequilíbrio na corrida eleitoral, que podem causar diversos prejuízos aos munícipes.

Pesquisas eleitorais

Neste momento eleitoral, diversas pesquisas estão sendo divulgadas por variados meios de comunicação. As pesquisas possuem grande importância na corrida eleitoral, pois direcionam a escolha do candidato da preferência do eleitor, auxiliando as equipes dos candidatos e partidos a tomarem decisões cruciais a respeito do pleito.

Porém é muito importante observar se as pesquisas eleitorais divulgadas preenchem os requisitos de legalidade/veracidade determinados pelo TSE na Resolução 23.600, de 12 de dezembro de 2019.

Desse modo, as pesquisas eleitorais para serem consideradas válidas, precisam preencher os seguintes requisitos:quem contratou a pesquisa e quem pagou, com os respectivos números no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); valor e origem dos recursos;metodologia usada; e período de realização do levantamento. Outros dados necessários são o plano amostral e a ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, assim como o questionário completo aplicado (ou a ser aplicado), o nível de confiança, a margem de erro da pesquisa e o nome do estatístico responsável.

A validade da referida pesquisa eleitoral, pode ser conferida através do link https://pesqele-divulgacao.tse.jus.br/app/pesquisa/listar.xhtml, no site Pesqele do Tribunal Superior Eleitoral.

É de suma importância o cidadão e os órgãos de fiscalização estarem atentos às pesquisas divulgadas e procedendo com a respectiva denuncia caso a mesma esteja em desacordo com a referida resolução, auxiliando assim no combate às fake news.

No caso de divulgação de pesquisa sem o registro das informações no sistema Pesqele, os responsáveis estarão sujeitos à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) de acord CTo com a Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º e 105, § 2º.

Hebert Cezar é advogado especialista em Administração Pública e Direito Empresarial Criminal