TCC é obrigatório? Entenda o que diz a LEI!

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é considerado um dos maiores desafios acadêmicos enfrentados pelos estudantes de graduação. No entanto, o debate sobre sua obrigatoriedade no Brasil revela nuances importantes e, muitas vezes, desconhecidas pelos próprios alunos.

O TCC, que pode ser na forma de uma monografia, artigo científico ou projeto prático, destina-se a demonstrar a capacidade de pesquisa, análise e síntese do estudante em sua área de estudo. Contudo, a sua obrigatoriedade varia conforme a instituição de ensino e o curso.

A Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, juntamente com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assegura a autonomia universitária, permitindo que cada instituição de ensino superior defina suas diretrizes curriculares, incluindo a exigência ou não do TCC. Assim, o Parecer 146/2002 do Conselho Nacional de Educação (CNE) determinou que a monografia poderia ser um conteúdo opcional, cabendo a cada instituição decidir sua inclusão como requisito de conclusão de curso.

A Constituição e obrigatoriedade do TCC

Em 2004, o Parecer 146/02 foi revogado pelo Parecer CNE/CES 67, que reafirmou a autonomia das universidades em exigir o TCC. Entretanto, muitas instituições mantêm a tradição de exigir esse trabalho final, justificando-o como uma ferramenta de avaliação abrangente do aprendizado do aluno. O CNE, através do Parecer 776/97, estabelece que as diretrizes curriculares devem orientar a elaboração dos currículos, respeitando a flexibilidade e qualidade da formação oferecida.

Apesar dessa flexibilidade, diversos alunos têm questionado judicialmente a obrigatoriedade do TCC, argumentando que a sua exigência pode ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme preconizado pela Constituição. Em vários casos, mandados de segurança foram impetrados para garantir a colação de grau sem a apresentação do TCC. Decisões judiciais têm, em muitos casos, favorecido os estudantes, baseando-se na falta de regulamentação segura por parte das instituições sobre a elaboração e avaliação das monografias.

Requisito do TCC em apenas 5% das instituições

Atualmente, estima-se que apenas cerca de 5% das instituições de ensino superior ainda exigem a monografia como requisito para colação de grau. Essa exigência, quando existente, muitas vezes se sustenta em portarias internas e resoluções institucionais, que podem ser contestadas judicialmente pelos alunos. 

Para os alunos que enfrentam a exigência do TCC e acreditam que esta prática é desnecessária ou constrangedora, há a possibilidade de buscar seus direitos judicialmente. Especialistas em direito educacional orientam que o mandado de segurança pode ser um caminho viável para contestar a obrigatoriedade do TCC, apoiando-se em jurisprudências favoráveis aos estudantes. 

Esses especialistas ressaltam que, na maioria dos casos, a apresentação de monografia deixou de ser obrigatória, permitindo que os alunos concluam seus cursos sem esse requisito, desde que recorram aos mecanismos legais disponíveis.

A tendência aponta para uma maior liberdade acadêmica, onde os estudantes têm mais opções e menos imposições, alinhando-se aos princípios de autonomia e dignidade que regem o ensino superior no Brasil.

Sobre o TCC Tranquilo: elabore seu TCC sem dor de cabeça!

O TCC Tranquilo oferece muitos recursos gratuitos para auxiliar estudantes na elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Contam com cursos detalhados, e-books informativos e diversos materiais didáticos que ensinam passo a passo como fazer um TCC.

A missão é descomplicar o processo, proporcionando orientações práticas e acessíveis para que os alunos possam desenvolver suas pesquisas com confiança. Com o TCC Tranquilo, você terá todas as ferramentas necessárias para concluir seu trabalho acadêmico de forma tranquila e bem-sucedida.

Autor: Daiane de Souza | 0007147/SC